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Band não deve indenizar por divulgação de paródia sem referência ao autor da música original

Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Rádio e Televisão Bandeirantes (Band), o STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado a emissora a pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, ao autor de uma música cuja paródia foi reproduzida no extinto programa Pânico na Band. [...]

Band não deve indenizar por divulgação de paródia sem referência ao autor da música original2022-05-11T15:05:48-03:00

Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica

O STJ negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais [...]

Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica2022-05-05T09:51:52-03:00

Ministro André Mendonça suspende obrigatoriedade de registro de carro de locadora em Pernambuco

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da lei do Estado de Pernambuco que proíbe o uso de veículos licenciados em outra unidade da federação por locadora de automóvel que atue no estado. A decisão se deu em medida liminar parcialmente concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7059, ajuizada pela [...]

Ministro André Mendonça suspende obrigatoriedade de registro de carro de locadora em Pernambuco2022-04-19T10:04:54-03:00

Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos

A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados. O entendimento [...]

Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos2021-03-10T18:27:06-03:00

Prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ afetou dois recursos especiais para "definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da Lei 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete". Cadastrada como Tema [...]

Prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante2020-10-21T15:21:52-03:00

Covid-19 e proteção de dados pessoais: o antes, o agora e o depois

O surgimento da pandemia do Covid-19 traz ao mundo contemporâneo um desafio que não havia sido enfrentada nesse século. A necessidade de solidariedade e das incessantes pesquisas científicas ressaltam, de modo muito claro, a importância desses valores que vêm sendo tão atacados no Brasil dos últimos tempos. Da experiência colhida de países que estão lidando [...]

Covid-19 e proteção de dados pessoais: o antes, o agora e o depois2020-06-12T16:52:30-03:00

Diante da pandemia do Coronavírus não estou conseguindo arcar com as cláusulas do contrato. O que devo fazer?

Se diante da calamidade envolvida pelo coronavírus você está impedido de pagar as prestações ou cumprir com as cláusulas contratuais que assumiu, fique tranquilo, existe solução, a Caboclo e Capitani pode te ajudar. A pandemia do COVID-19 impactou de forma alarmante a economia nacional e internacional, de modo que muitas pessoas e empresas não conseguem [...]

Diante da pandemia do Coronavírus não estou conseguindo arcar com as cláusulas do contrato. O que devo fazer?2020-04-14T10:47:35-03:00

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]

Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização2020-01-22T11:48:54-03:00

O sócio pode ser negativado por causa de dívida da empresa?

Sempre escutamos que empresa e empresário são duas coisas distintas. Mas, até onde vai essa distinção? Em caso de descumprimento de divida, o sócio paga dívida da empresa? A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, amparada por entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que o sócio não poderá ser negativado em [...]

O sócio pode ser negativado por causa de dívida da empresa?2019-09-24T12:21:23-03:00

Consultoria Jurídica: Como isso pode salvar a sua empresa?

O contexto econômico brasileiro pede cautela e planejamento estratégico por parte das empresas de todos os ramos. Para superar a crise atual, se faz necessário buscar meios de prevenir gastos excessivos e evitar eventuais surpresas futuras, principalmente na ordem judicial. Segundo a revista Exame, a falta de conhecimento por parte dos empresários (seja por questões [...]

Consultoria Jurídica: Como isso pode salvar a sua empresa?2019-09-17T10:30:26-03:00