Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica

O STJ negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica do próprio estado, estender para tributos estaduais [...]

Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica2022-05-05T09:51:52-03:00

TJDFT – JUSTIÇA DECLARA NULO NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato. Segundo a magistrada, o contexto probatório atestou que o autor foi vítima [...]

TJDFT – JUSTIÇA DECLARA NULO NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO2019-06-05T13:46:55-03:00